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O juiz federal Rodrigo Coêlho de Araújo, titular da 35ª Vara Federal (Cabo de Santo Agostinho), indeferiu, segunda (24), pedido do Município de Cortês, que ajuizou ação contra a União pleiteando que sejam suspensos o pagamento compulsório e a retenção de valores no FPM enquanto durar a emergência de saúde pública do Covid-19, declarada por meio da Portaria nº 188/GM/MS/2020, bem como o pagamento compulsório das despesas previdenciárias correntes, além da autorização para a inclusão dos débitos previdenciários vencidos e vincendos em parcelamentos ordinários.
Em seu pedido, o município alegou, entre outras razões, que “em decorrência da pandemia do cornavírus - COVID19, a sociedade vem sofrendo diversas restrições, as quais causam consequências graves e quase que inevitáveis aos Municípios brasileiros, em razão do grave e incalculável impacto financeiro gerado pelas restrições impostas, já que não haverá, até a resolução desta situação epidemiológica, o normal andamento da economia, sendo evidente o efeito cascata nos mais variados níveis econômicos. Afirma, também, que com a estagnação da economia, os Municípios sofrerão de forma direta, haja vista que quase a totalidade dos Municípios de Pernambuco "sobrevivem" basicamente dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, que é composto por um percentual do Imposto de Renda e um percentual do Imposto sobre Produtos Industrializados, arrecadados pela União, os quais inequivocamente sofrerão redução nesses meses que se iniciarão”. Argumentou também a realização de gastos emergenciais no curso de ações voltadas à contenção e prevenção do coronavírus, inclusive, com a elaboração de Plano de Contingenciamento no âmbito municipal”.
Em sua decisão o magistrado reconheceu que a adoção de medidas de contenção e prevenção do coronavírus (fechamento de escolas, comércio etc) acarretarão diminuição na arrecadação dos municípios, mas não há na Lei Federal nº 13.485/2017 e nem na Lei Federal nº 10.522/2002 nenhum dispositivo autorizando as medidas pleiteadas pelo Município em função de diminuição da arrecadação, ainda que por motivos de restrições sanitárias da atividade produtiva de trabalhadores e empresas.
O magistrado afirmou que a situação do coronavirus impõe uma reavaliação da relação dos Municípios perante a previdência, vez que a edilidade terá maiores gastos com a saúde e diminuição de sua arrecadação. “Todavia, as medidas de socorro aos trabalhadores, empresas e Municípios devem partir, de forma coordenada, dos Poderes Legislativo e Executivo, que podem através da edição de legislação e transferência de recursos orçamentários promover medidas como Recomposição de fundos de participação de estados e municípios, suspensão das dívidas dos estados com a União, Operações com facilitação de créditos”.
O juiz federal acrescentou ainda que “tais medidas, inclusive, estão sendo anunciadas com frequência nos últimos dias (Medidas provisórias no 926/2020, no 927/2020 e 928/2020) e outras, como a suspensão das dívidas dos estados e municípios, já foram sinalizadas como prováveis em um futuro próximo. Permitir que o Judiciário saia caso a caso deferindo benefícios fiscais ou alargando suas hipóteses, suspendendo pagamento de dívidas e atuando no cálculo do FPM geraria uma situação de caos, sem qualquer coordenação, pois alguns Municípios teriam situação privilegiada em detrimento de outros, bem como retiraria do Executivo e do Legislativo a posição de esfera central na resolução de uma crise de dimensão nacional. Registre-se, ainda, que no presente caso o Município requerente sequer juntou aos autos demonstração dos valores que deixou de recolher ou de quanto gastou em saúde em ações voltadas à prevenção e ao tratamento do coronavirus”.
Outras ações no mesmo sentido também foram ajuizadas na 12ª Vara Federal e na 23ª Vara Federal, requeridas, respectivamente, pelos municípios de João Alfredo e Lajedo, ambas com indeferimento dos pedidos.

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O juiz federal Allan Endry Veras Ferreira, da 28ª Vara Federal de Pernambuco, indeferiu, ontem (23), o pedido da Prefeitura de Pesqueira, que ajuizou ação ordinária, com  pedido liminar, contra a União, pleiteando a suspensão do pagamento compulsório do parcelamento previdenciário e das despesas previdenciárias correntes, estabelecidos pela Lei nº 13.485/2017, os quais são descontados diretamente do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A Prefeitura alegou que as medidas adotadas pelos Governos federal e estadual, devido à pandemia do novo coronavírus, causarão enorme impacto financeiro em razão das restrições impostas à economia, que deverão reduzir o valor dos repasses do FPM, da cota-parte do ICMS distribuída aos municípios, bem como a receita dos mesmos.

A Prefeitura de Pesqueira também requeria a inclusão dos referidos débitos previdenciários vencidos e vincendos em parcelamentos ordinários, previstos no art. 10 da Lei nº 10.522/2002, de forma mensal, enquanto durar a situação de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional, declarada pela Portaria nº 188/GM/MS/2020. O autor sustentou ainda que sobrevive dos repasses do FPM e que existe o risco de a parcela do financiamento dos débitos previdenciários descontada diretamente do repasse do mencionado fundo abarcar a quase totalidade da sua receita. “Nesse cenário, não sobraria recursos livres para o enfrentamento do Coronavírus (COVID-19), tal qual determinado pela Recomendação Conjunta nº 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco -TCE-PE e do Ministério Público de Contas”, argumentou o autor.

“Todavia, ao compulsar os autos, verifica-se que a parte autora não demonstrou que já houve queda de receita do Município, mormente considerando que a sua receita é praticamente oriunda de repasses federais, sustentando os seus argumentos apenas em projeções futuras. Por outro lado, o Município autor ainda não foi atingido pela pandemia do coronavírus, não possuindo sequer caso em investigação, conforme dados da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco. Além disso, o demandante não logrou comprovar gastos excepcionais para o enfrentamento do coronavírus no Município que justifiquem a adoção da medida pleiteada”, justificou o magistrado ao indeferir o pedido. As prefeituras de Poção e Ibimirim também ajuizaram ação no mesmo sentido, o que foi indeferido pelo magistrado.

PROCESSO Nº: 0800130-76.2020.4.05.8310

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Ato assinado, hoje (23), pelo TRF5, estabelece que os recursos advindos de penas de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais poderão ser priorizados para o enfrentamento da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (SARS-CoV-2). O objetivo da Justiça Federal na 5ª Região é que os recursos sejam investidos na aquisição de equipamentos médicos e de proteção individual para os profissionais de saúde, necessários ao combate e tratamento da COVID-19.

Para receberem os recursos da Justiça Federal em Pernambuco - JFPE, as entidades públicas vinculadas ao Sistema Único de Saúde – SUS deverão encaminhar requerimento para o endereço eletrônico institucional da direção de secretaria das varas de execução penal. O Ato Conjunto nº 1 estabelece, ainda, que o Ministério Público Federal (MPF) também poderá indicar alguma das entidades vinculadas ao SUS para recebimento dos recursos. Clique aqui para ler o Ato na íntegra. Com informações da ASCOM/TRF5

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A Justiça Federal em Pernambuco (JFPE)  informa que na noite da segunda-feira (23), o Município do Recife deu entrada em pedido de desistência do Processo nº 0806434-24.2020.4.05.8300, que tramita na 10ª Vara Federal. 


Conforme o requerimento, após a decisão favorável ao autor,  o Ministério da Saúde entrou em contato com a prefeitura . Na ocasião, restou esclarecido que a requisição realizada às empresas, com base na Lei nº 13.979/2020, em 19/03/2020, por intermédio do Ofício nº 043/2020, teve por propósito exclusivo evitar que os fabricantes nacionais viessem a exportar equipamentos médicos para outros países, garantindo, assim, que sejam utilizados para atender os brasileiros, em seu território. Ademais, registrou-se que o Município do Recife será contemplado, não apenas com os ventiladores pulmonares objetos da presente ação, mas também com todos os demais que vierem a ser adquiridos, tudo autorizado pelo Ministério da Saúde", relata a petição. 


Ainda de acordo com o documento, após o contato, a questão foi considerada resolvida em prol da garantia da entrega dos equipamentos ao autor em prol da população, resultando no pedido de desistência do processo.

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No próximo dia 24 de março, às 10h, será realizado o leilão judicial eletrônico, que reúne imóveis, veículos, telas de artistas plásticos como Cícero Dias, Reinaldo e Lula Cardoso Ayres, entre outros, além de outros bens executados por quatro varas da Justiça Federal em Pernambuco - JFPE, das Subseções Judiciárias do Recife (11ª, 22ª e 33ª) e do Cabo de Santo Agostinho (34ª).  Para participar, os interessados devem acessar o portal do leiloeiro: www.cassianoleiloes.com.br, onde consta o edital e a relação dos bens.

Os bens não arrematados farão parte de uma segunda hasta pública, a ser realizada no dia 26 de março, às 10h, também exclusivamente pela modalidade eletrônica. Para a formalização da arrematação é vedado ao leiloeiro comparecer à Vara para entrega dos autos de arrematação. Os autos de arrematação deverão ser enviados por e-mail para as respectivas Varas, com a assinatura eletrônica ou digitalizada do leiloeiro e arrematante.

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