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Em virtude da Lei nº 10607/2002, não haverá expediente na Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) na próxima quinta-feira (21). Na data, é comemorado o Dia de Tiradentes, o Joaquim José da Silva Xavier, mártir da Inconfidência Mineira. O órgão funcionará em regime de plantão e quaisquer dúvidas podem ser sanadas pelos telefones: Polo Plantão 01 (Cabo de Santo Agostinho, Goiana, Jaboatão dos Guararapes, Recife e Palmares) - Fone: (81) 99971-6668; Polo Plantão 02 (Arcoverde, Caruaru e Garanhuns) - Fone: (81) 99967-1549; Polo Plantão 03 (Ouricuri, Petrolina, Salgueiro e Serra Talhada) - Fone: (81) 99718-5556.  As atividades do órgão voltam a funcionar normalmente na sexta-feira (22).

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Na tarde dessa sexta-feira (01), a Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) decidiu pela continuidade da exigência de exame toxicológico aos motoristas que desejem se habilitar ou renovar suas habilitações nas categorias C, D e E. A decisão, proferida pelo  juiz federal da 3ª Vara, Frederico José Pinto de Azevedo, tem caráter liminar e cabe recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).
 
Na terça-feira (29/3), o Departamento Estadual de Trânsito no Estado de Pernambuco (Detran-PE)  ajuizou ação na JFPE, solicitando a suspensão, a partir de 02/03/2016, da obrigação de condicionar a concessão ou renovação das habilitações nas categorias C, D e E ao exame toxicológico. Em outras palavras, tornar sem efeito o artigo 4º da deliberação do Contran nº 145, de 30/12/2015, que prevê essa obrigatoriedade.
 
O magistrado então concedeu 72 horas para que a União se manifestasse e nesta sexta-feira (01), decidiu pela manutenção da obrigatoriedade do citado exame. "No histórico brasileiro, houve um incremento no transporte rodoviário em detrimento do ferroviário e isso gerou um aumento sensível nos acidentes com vítimas fatais envolvendo veículos pesados de carga e passageiros. Sabe-se que para o cumprimento dos prazos e comissões de ordem financeira, muitos motoristas utilizam-se de drogas estimulantes. Pergunta-se então, se a modificação trazida pela lei n° 13103/2015, cuja aplicação já foi prorrogada mais de uma vez por resoluções do Contran, mudaria esse contexto? Certamente que não, já que muitos motoristas somente realizarão os testes sem a utilização das citadas drogas", argumentou.
 
O magistrado destaca ainda que a aplicação da lei n° 13103/2015, que determina o exame, sinaliza um avanço que pode ser acentuado com um aumento substancial de campanhas educacionais e de fiscalização intensa nas rodovias federais e estaduais do país.

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O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) aprovou, na última quarta-feira (2), o vitaliciamento de cinco juízes federais da SJPE: Felipe Mota Pimentel de Oliveira (SJPE), Liz Corrêa de Azevedo (SJPE), Isaac Batista de Carvalho Neto (SJPE), Heloísa Silva de Melo (SJPE) e Marco Antônio Mendes de Araújo Filho (SJPE). A lista completa do vitaliciamento também inclui outros nove juízes da 5ª Região.
 
De acordo com a Resolução nº 25 do TRF5, de 25/05/2005, o estágio probatório para fins de vitaliciamento dos juízes federais e juízes federais substitutos é realizado no prazo de dois anos, a partir do início do exercício, e tem por objetivo avaliar a capacidade, adaptação funcional, probidade, presteza, segurança, produtividade na prestação jurisdicional, assim como a assiduidade e pontualidade. (Com informações da Assessoria de Comunicação do TRF5)
 

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Nesta quinta-feira (3), a 23ª Vara Federal, localizada em Garanhuns, realizou audiência de custódia antes do prazo estipulado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para implantação do procedimento.
 
De acordo com a Juíza Federal Madja de Sousa Moura Florencio, apesar de ainda não ser obrigatória a realização das audiências de custódia, já que o prazo previsto para regulamentação por parte dos Tribunais vai até 1º de maio de 2016, levou-se em consideração o direito ao devido processo legal e a preservação da dignidade do preso, visto que o pedido partiu da defesa. “Optamos por atender a necessidade de proteção dos direitos humanos e realizarmos a oitiva dos três presos de forma separada, atendendo ao pedido da parte, explicou a magistrada”, lembrando que a audiência foi bem sucedida, contando com a participação dos advogados e do Ministério Público Federal.
 
Os presos, no caso, são investigados pela prática dos crimes de furto e corrupção ativa. A decisão da magistrada foi pela permanência na prisão de dois suspeitos e a soltura de uma pessoa, que, de acordo com a juíza, comprovou possuir emprego lícito, endereço fixo, além de não responder a processo penal. 
 
Audiências
 
A resolução do CNJ que regulamenta a Audiência de Custódia, que consiste na garantia da rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante, entrou em vigor no dia 1º de fevereiro de 2016. A resolução estipula prazo de 90 dias, contados a partir da entrada em vigor, para que os tribunais de Justiça e os tribunais regionais federais implantem a audiência de custódia.
 
A ideia é que o acusado seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso. 
 
Durante a audiência, o juiz analisa a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. O juiz poderá avaliar também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.
 
A implementação das audiências está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose.

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O setor de Treinamento divulgou relatório dos cursos realizados em 2015. No total, foram capacitados 38 magistrados e 495 servidores em toda a SJPE, representando uma porcentagem de 73% e 54,4%, respectivamente.

De acordo com o balanço, as melhores avaliações foram destinadas aos cursos voltados para novo CPC. "Diante da modificação do CPC, foram feitos vários cursos visando a atualização dos servidores, com uma turma presencial, que foi transmitida por videoconferência para as Subseções. Já o curso sobre Novo CPC para magistrados foi um momento importante para discutir as alterações ocorridas com o novo código", explica a supervisora de Treinamento, Nathiene Alencar.

Ainda de acordo com o relatório, as capacitações a distância, como "Novo CPC-EAD", oferecido pela Esmafe-PR e "Coaching Aplicado à Liderança EAD", também ganharam destaque pela abrangência e economia proporcionada, além da formação de servidores que puderam se tornar monitores das atividades em todo estado.

  1. 2ª Vara Federal nega fornecimento de medicamento experimental
  2. JFPE determina fornecimento de medicação à base de Canabidiol
  3. Subseção de Ouricuri promove leilão
  4. Atenção prioritária ao 1º Grau: Prazo para envio de propostas é prorrogado
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