| Apelido |
Norma Legal |
| Lei de Crimes Ambientais |
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 |
| Lei de Custas |
Lei nº 9.289, de 04 de julho de 1996 |
| Lei de Defesa da Concorrência |
Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 |
Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público
(Obs.: conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público) |
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 |
| Lei de Desapropriação |
Decreto-Lei nº 3.365, 1941 |
| Lei de Direitos Autorais |
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 |
| Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) / Lei Darcy Ribeiro |
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 |
| Lei de Economia Popular |
Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951 |
| Lei de Entorpecentes / Lei de Tóxicos |
Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976.
Revogada pela Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 |
| Lei de Estágio |
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 |
| Lei de Execução Fiscal |
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 |
| Lei de Execução Penal |
Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 |
Lei de Falências
(Ver também Nova Lei de Falências) |
Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945.
Revogado pela Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020 |
| Lei de Fiscalização de Entorpecentes |
Decreto-Lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. |
| Lei de Greve |
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989 |
| Lei de Importunação Sexual (LIS) |
Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018 |
| Lei de Imprensa |
Lei nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967 |
| Lei de Improbidade Administrativa |
Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 |
| Lei de Incentivo à Cultura / Lei Rouanet |
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 |
| Lei de Incomodo de Vizinhança |
Lei Municipal nº 16.289, de 29 de janeiro de 1997 |
| Lei de Inelegibilidades |
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 |
| Lei de Informatização do Processo Judicial |
Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 |
| Lei de Inovação |
Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004
Alterada pela Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 |
| Lei de Intervenção no Domínio Econômico |
Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962 |
| Lei de Lavagem de Dinheiro |
Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998 |
Lei de Licitações e Contratos Administrativos
(Ver também Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) |
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 |
| Lei de Mercado de Capitais |
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965 |
| Lei de Migração |
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 |
| Lei de Parcelamento do Solo Urbano / Lei Lehmann |
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 |
| Lei de Patentes / Lei da Propriedade Industrial |
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 |
| Lei de Processo Administrativo |
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 |
| Lei de Proteção aos Bancos |
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004 |
| Lei de Recuperação de Empresas |
Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 |
| Lei de Recursos Repetitivos |
Lei nº 11.672, de 08 de maio de 2008 |
| Lei de Registros Públicos |
Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
Alterada pela Lei nº 13.484, de 26 de setembro de 2017 |
