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Apelido Norma Legal
Lei de Repatriação de Recursos Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016
Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000
Lei de Segurança Nacional Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983
Lei de Software Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998
Lei de Sonagação Fiscal Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985
Lei de Terras Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850
Lei de Tóxicos / Lei de Entorpecentes Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976. 
Revogada pela Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006
Lei de Usura Decreto nº 22.626, de 07 de abril de 1933
Lei do Acordo Ortográfico Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008
Lei do Artesão Lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015
Lei do Autismo / Lei Berenice Piana Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
Lei do Bem Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
Lei do Bem de Família Lei nº 8.009, de 29 de marçoo de 1990
Lei do Bullying Lei nº 13.185, de 06 de novembro de 2015
Lei do Buraco  (taxa de consevação de vias públicas) Lei Municipal nº 16.356, de 29 de dezembro de 1997
Lei do Cheque Lei nº 7.357,  de 02 de setembro de 1985
Lei do Colarinho Branco / Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986
Lei do Custeio da Previdência Social Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
Lei do Décimo Terceiro Salário / Lei da Gratificação Natalina Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962
Lei do Descanso Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012
Lei do Divórcio Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977
Lei do Enriquecimento Ilícito / Lei da Improbidade Administrativa Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992
Lei do Farol Baixo Lei nº 13.290, de 23 de maio de 2016
Lei do Fax nos Tribunais Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999
Lei do Feminicídio Lei nº 13.104, de 09 de março de 2015
Lei do FGTS Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
Lei do Genocídio Lei nº 2.889, de 01 de outubro de 1956
Lei do Governo Digital Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021
Lei do Habes Data Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997
Lei do Inquilinato Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991
Lei do Juiz sem Rosto Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012
Lei do Mandado de Injunção Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016
Lei do Mandado de Segurança Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951
Revogada pela Lei nº 12.016, de 07 de agosto
de 2009

 

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* Elaborada e atualizada pela equipe da Biblioteca da JFPE.




 

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