| Apelido |
Norma Legal |
| Lei da Previdência do Município |
Lei Municipal nº 16.730, de 14 de março de 2002 |
| Lei da Previdência dos Servidores do Estado de PE |
Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000 |
| Lei da Propriedade Industrial / Lei de Patentes |
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 |
| Lei da Reforma Bancária |
Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 |
| Lei da Reforma Trabalhista |
Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 |
| Lei da Repatriação |
Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016 |
| Lei da Segurança para Inovação Pública |
Lei nº 13.655, 25 de abril de 2018 |
| Lei da Terceirização |
Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 |
| Lei da Transparência |
Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 |
| Lei da Transparência Fiscal |
Lei nº 12.741, de 08 de dezembro de 2012 |
| Lei da TV Paga / Lei da TV por Assinatura |
Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 |
| Lei da União Estável / Lei dos Companheiros |
Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996 |
| Lei Darcy Ribeiro / Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) |
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 |
| Lei das Contravenções Penais |
Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941 |
| Lei das Duplicatas |
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968 |
| Lei das Gorjetas |
Lei nº 13.419, de 13 de março de 2017 |
| Lei das Licitações e Contratos |
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 |
| Lei das Milícias Privadas |
Lei nº 12.720, de 27 de setembro de 2012 |
| Lei das Pensões Militares |
Lei nº 3.765, de 04 de maio de 1960 |
| Lei das S/A |
Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 |
| Lei de Abuso de Autoridade |
Lei nº 4.898, de 09 de dezembro de 1965 |
| Lei de Acão Civil Pública |
Lei nº 7.347, de 25 de julho de 1985 |
| Lei de Acesso à Informação |
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 |
| Lei de Acidentes do Trabalho |
Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976 |
| Lei de Alimentos |
Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 |
| Lei de Anistia |
Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 |
| Lei de Aprendizagem |
Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000 |
| Lei de Benefícios da Previdência Social |
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 |
| Lei de Cabotagem |
Lei nº 9.432, de 08 de janeiro de1997 |
| Lei de Condomínio / Lei de Incorporações |
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 |
| Lei de Conduta dos Servidores Públicos |
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990 |
| Lei de Conflito de Interesses |
Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 |
| Lei de Cotas |
Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 |
| Lei de Cotas para Negros |
Lei nº 12.990, de 09 de junho de 2014 |
