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Apelido Norma Legal
Lei Falcão Lei nº 6.339,  de 01 de julho de 1976
Lei Feijó / Lei para inglês ver Lei de 7 de novembro de 1831
Lei Fleury Lei nº 5.941, de 22 de novembro de 1973
Lei Geral da Copa Lei nº 12.663, de 05 de junho de 2012
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Altera Lei do Marco Civil da Internet
Lei Geral de Telecomunicações (LGT) Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997
Lei Joana Maranhão Lei nº 12.650, de 17 de maio de 2012
Lei Kandir Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996
Lei Lehmann / Lei de Parcelamento do Solo Urbano Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Lei Marco Maciel / Lei da Arbitragem Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996
Lei Maria da Penha Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006
Lei Menino Bernardo / Lei da Palmada Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014
Lei Murad / Lei Antifumo Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993
Lei Orgânica da Magistratura Nacional Lei Complementar nº 35, de 14 de Março de 1979
Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960
Lei Organica da Saúde Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
Lei Orgânica da Seguridade Social Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
Lei Orgânica do Município do Recife Promulgada em 04 de abril de 1990
Lei Orgânica dos Municípios Lei Complementar nº 1, de 09 de novembro de 1967
Lei Orgânica dos Partidos Políticos Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
Lei para inglês ver / Lei Feijó Lei de 7 de novembro de 1831
Lei Pelé Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998
Revoga a Lei nº 8.672, de 06 de julho de 1993
Lei Postal Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978
Lei Rio Branco / Lei do Ventre Livre Lei nº 2.040, de 28 de setembro de 1871
Lei Rita Camata Lei Complementar nº 96, de 31 de maio de 1999
Lei Romeo Mion Lei nº 13.977, de 08 de janeiro de 2020
Lei Rouanet / Lei de Incentivo à Cultura Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991
Lei Sarney Lei nº 7.505, de 02 de julho de 1986
Lei Santiago Dantas Lei nº 3.752, de 14 de abril de 1960
Lei Saraiva-Cotegipe / Lei dos Sexagenários Lei nº 3.270, de 28 de setembro de 1885
Lei Seca

(Ver também  Nova Lei Seca)
Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008

Lei nº 12.760, de 20 de dezembro de 2012
Lei "Stalking" (Crime de perseguição) Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021
Lei Uniforme (Cheque) Decreto nº 57.595, de 07 de janeiro de 1966
Lei Uniforme de Genebra (Cambial) Decreto nº 57.663, de 24 de janeiro de 1966
Lei Zico Lei nº 8.672, de 06 de julho de 1993
Revogada pela Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998
Marco Civil da Internet Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco Lei Complementar nº 03, de 22 de agosto de 1990
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

 

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* Elaborada e atualizada pela equipe da Biblioteca da JFPE.




 

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