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A Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) condenou a União a indenizar por danos morais em R$ 1 milhão os sucessores do anistiado político Gregório Bezerra. Natural de Panelas, município do Agreste de Pernambuco, Gregório participou da “Intentona Comunista”, foi deputado pelo extinto Partido Comunista Brasileiro (PCB) e perdeu o mandato em 1947, em virtude da cassação desse partido, sendo preso e torturado pelo regime militar. Na decisão do magistrado, o filho do anistiado Jurandir Bezerra e os netos também terão direito a receber R$ 100 mil, por reparação econômica de danos materiais.
Filho do anistiado político, Jurandir Bezerra adentrou com ação na JFPE, junto com cinco netos de Gregório - José Augusto Moreira, Rúbia Maria Moreira de Moraes, Luiz Henrique Moreira, Marcos Antônio Moreira e Andréa Maria Moreira Noronha – solicitando indenizações, em face do status de anistiado político de Gregório. Eles também alegaram que o anistiado sofreu torturas e prisões durante o regime militar, tendo, inclusive, sido arrastado na Praça de Casa Forte com cordas no pescoço no início do regime, fato narrado em memórias do escritor pernambucano Paulo Cavalcanti e nas memórias do próprio Gregório.
O juiz federal da 2ª Vara Federal, Francisco Alves, fundamentou sua sentença afirmando que os danos morais ultrapassaram o anistiado, chegando a atingir seus sucessores. “Gregório sofreu torturas nas masmorras dos cárceres e quartéis brasileiros, além de perseguições, ameaças e humilhações, que se prolongaram anos a fio, passando por seu exílio, tudo isso causando danos morais não só a Gregório, mas também aos seus filhos e netos, quer porque tinham conhecimento, através de terceiros, quer pela ausência deste”, decidiu.
Na decisão, o magistrado cita que, em novembro de 2007, a 1ª Câmara da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça já havia reconhecido a perseguição sofrida pelo anistiado, mas acatou apenas o pedido de declaração de anistiado político post mortem, indeferindo a solicitação de reparação econômica aos sucessores.
O juiz complementa sua sentença reforçando que a indenização procura reparar vários atos sofridos por Gregório, que ferem os direitos humanos. “A dignidade humana violentada, a perseguição política e a prisão durante o regime militar de exceção se revelam como flagrantes atentados aos mais elementares dos direitos humanos que são universais, absolutos, inalienáveis e imprescritíveis”, julgou.
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A Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) decidiu, no último dia 19 de agosto, que o Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe) deverá realizar o registro provisório dos médicos intercambistas que estão chegando ao estado em decorrência do Programa “Mais Médicos”. A sentença foi divulgada no Diário Oficial da JFPE na terça-feira (27), data em que o Conselho foi intimado pelo judiciário. A partir da última quarta (28), o Cremepe tem até 15 dias para apelar da decisão.
O Conselho ingressou com uma ação civil pública contra a União solicitando que os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) do país não fossem obrigados a emitir registro provisório para médicos intercambistas sem a comprovação documental da revalidação dos diplomas emitidos por universidades estrangeiras, bem como da apresentação de Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiro (CELPE/BRAS).
O juiz federal titular da 1ª Vara Federal da JFPE, Roberto Wanderley Nogueira, negou a solicitação, afirmando que a medida requerida pelo Cremepe acaba esvaziando a eficácia de vários dispositivos da Medida Provisória nº 621/2013, que rege o “Mais Médicos”. Para o juiz, o programa tem força de lei e, como tal, deve ser observado. O magistrado observou também que o atendimento ao pedido deduzido nos autos autorizaria os CRMs a ignorar o comando de expedição de registro provisório, impedindo, assim, o exercício da medicina pelos médicos intercambistas, nos limites preconizados pela MP nº 621/2013.
Segundo a referida norma, o registro deve ser expedido pelo CRM no prazo de 15 dias, contados a partir da apresentação do requerimento pela Coordenação do Programa de Aperfeiçoamento. De acordo com a MP, o registro terá validade restrita à permanência do médico intercambista no Programa Mais Médicos.
Nº do processo: ACP 8636-51.2013.4.05.8300
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Entre os dias 2 e 4 de setembro, a Justiça Federal em Pernambuco realiza o Curso de Direito da Informática, no qual serão abordados temas como privacidade, liberdade de expressão e censura na Internet, responsabilidade civil do provedor e do usuário, Marco Regulatório da Internet, publicidade nas redes sociais, Direito Digital no Brasil e no mundo, sigilo de dados, investigação e julgamento dos crimes cibernéticos, proteção do consumidor no comércio eletrônico, entre outros.
O evento é promovido em parceria com a Escola de Magistratura da 5ª Região (Esmafe 5) e vai contar com a presença dos seguintes palestrantes: Carlos Affonso Pereira de Souza (professor da FGV-Rio); César Arthur Carvalho (juiz federal - PE); Demócrito Reinaldo Filho (juiz de direito em PE e ex-presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Informática); Ivan Lira de Carvalho (juiz federal - RN); Ivanildo Figueiredo (tabelião e professor da UFPE); Luiz Mário Moutinho (juiz de direito em PE); Marcelo Caiado (chefe da Divisão de Segurança da Informação do Ministério Público Federal); Maria Eugênia Finkelstein (professora da FGV-São Paulo); Newton De Lucca (Presidente do TRF 3ª Região); Renato Ópice Blum (Coordenador do MBA em Direito Eletrônico da Escola Paulista de Direito) e Thiago Tavares (Coordenador da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos e presidente da ONG SaferNet).
As inscrições são gratuitas e podem ser feitas aqui. Serão fornecidos certificados. O curso acontece no auditório do 10º andar do edifício-sede da Justiça Federal em Pernambuco, na Av. Recife, nº 6250, Jiquiá.
Consulte aqui a programação completa do evento.
Por: Seção de Comunicação Social - JFPE
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A 26ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE), com sede em Palmares, realiza nos dias 12 e 26 de setembro leilões de bens penhorados em ações judiciais. Os lances poderão ser feitos nas modalidades presencial e online simultaneamente, pois serão transmitidos em tempo real por meio do site www.almeidaleiloes.com.br.
As hastas acontecem às 10h no auditório do Cine Teatro Apolo, localizado na Rua da Conceição, nº 1.108, Centro. Os interessados podem encontrar mais informações - como bens leiloados e formas de pagamento - nos editais que regulamentam a hasta, que seguem abaixo:
Edital 1
Edital 2
Edital 3
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Seção de Comunicação Social - JFPE