i JFPE - Legislação - Apelido das Leis
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Apelido Norma Legal
Lei do Marco Civil da Internet Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
Alterada pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Lei do Menor Aprendiz Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000
Lei do Minuto Seguinte Lei nº 12.845, de 1 de agosto de 2013
Lei do Passe Livre

Ver também
Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994

Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000
Lei do Petróleo Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
Lei do Plano Collor Lei nº 8.024, de 12 de abril de 1990
Lei do Plano Real Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995
Lei do Plano Verão Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989
Lei do Processo Eletrônico Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006
Lei do Serviço Militar Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964
Lei do Silêncio Lei Municipal nº 16.046, de 28 de junho de 1995
Lei do Simples Nacional Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Lei do Sistema Financeiro Nacional Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964
Lei do Superendividamento Lei nº 14.181, de 1 de julho de 2021
Lei do Usuário do Serviço Público Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
Lei do Ventre Livre / Lei Rio Branco Lei nº 2.040, de 28 de setembro de 1871
Lei dos 60 dias Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012
Lei dos Agrotóxicos Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989
Lei dos Caminhoneiros Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015
Lei dos Cartórios Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994
Lei dos Companheiros / Lei da União Estável Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996
Lei dos Consórcios Lei nº 11.795, de 08 de outubro de 2008
Lei dos Crimes Ambientais Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional /
Lei do Colarinho Branco
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986
Lei dos Crimes de Tortura Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997
Lei dos Crimes Hediondos Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
Lei dos Empregados Domésticos Lei Complementar nº 150, de 01 de junho de 2015
Lei dos Interesses Difusos Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985
Lei dos Juizados Especiais Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
Lei dos Motoristas Profissionais Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015
Lei dos Planos de Saúde Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998
Lei dos Portos Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013
Lei dos Quintos Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997
Lei dos Sexagenários / Lei Saraiva-Cotegipe Lei nº 3.270, de 28 de setembro de 1885
Lei dos Torcedores Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003
Lei dos Transplantes de orgãos Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997
Lei Eloy Chaves Lei nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923
Lei Etelvino Lins Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974
Lei Eusébio de Queirós Lei nº 581, de 4 de setembro de 1850

 

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* Elaborada e atualizada pela equipe da Biblioteca da JFPE.