Legislação
Criação: Lei nº 12.011, de 04 de Agosto de 2009
Instalação: Resolução nº 10 do TRF-5ª Região, 27/02/2013 (Pub. DOE 5ª Região 27/02/2013, p.08-11)
Implantação: Ato nº 292 do TRF-5ª Região, 17/05/2013
Competência
Processar e julgar as ações de execução fiscal e processos conexos, instaurados com base na Lei nº 6.830/80 (LEF) e outras normas legais afins, concorrentemente com a 11ª e 22ª Varas Federais de seccional pernambucana.
Resolução nº 10 do TRF-5ª Região, 27/02/2013, art. 3º (Publ. DJU, 01/12/2009)
