Com a publicação da Portaria nº 54/2020 da Direção do Foro da JFPE, foi regulamentada a forma de realizar a atermação nos JEFs do Recife, Cabo de Sto Agostinho e Jaboatão dos Guararapes, durante o período de plantão extraordinário, estabelecido em razão da pandemia de COVID 19. Para realizar o ajuizamento o interessado deverá enviar petição inicial para o e-mail distjef@jfpe.jus.br.
Já a Portaria nº 60/2020 inclui a Subseção Judiciária de Petrolina na possibilidade de atermação remota por meio do endereço eletrônico protocolo.petrolina@jfpe.jus.br.
Por meio da Portaria nº 65/2020, a subseção de Goiana também disponibilizou o e-mail jef25@jfpe.jus.br para realização do procedimento.
O e-mail deve conter relato dos fatos e pedido, acompanhada de documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência emitido há no máximo seis meses) e telefone para contato, documento comprobatório da negativa do direito pela via administrativa (indeferimento) e demais documentos que comprovem os fatos alegados. As demais informações sobre o procedimento estão descritas na Portaria nº 54.
A medida leva em consideração o atual estado de pandemia, que impede a realização de trabalhos presenciais, assim como a natureza essencial da atividade jurisdicional e a necessidade de se assegurarem condições para sua continuidade, compatibilizando-a com a preservação da saúde de magistrados, servidores, funcionários terceirizados, estagiários, agentes públicos, advogados e usuários em geral.
Ainda de acordo com a Portaria nº 54, o cadastro dos advogados no sistema CRETA, bem como a atualização do cadastro, pode ser realizado pelo e-mail njudiciario@jfpe.jus.br, sem a necessidade da presença do profissional nas dependências da Justiça Federal. A identificação do advogado dar-se-á pela conferência da assinatura no termo de compromisso, disponível no site desta JFPE, e na carteira da OAB, bem como por chamada de vídeo devidamente certificada no sistema de processo administrativo SEI.
Acesse aqui a íntegra da Portaria 54/2020.
Acesse aqui a Portaria 60/2020
Acesse aqui a Portaria 65/2020
