Legislação
Criação: Lei nº 5.677, de 19 de julho de 1971, art. 2º
Implantação: Provimento nº 64 do CJF, 31/08/1971 (Publ. DJU, 06/09/1971)
Competência
Processar e julgar as causas cíveis previstas nos incisos I, II, III, V-A, VIII, IX eX do art. 109 da Constituição da República, exceto as submetidas, em caráter privativo, às 11ª, 14ª, 15ª, 19ª e 22ª Varas desta Seção.
Resolução nº 27 do TRF-5ª Região, 25/11/2009, anexo IV, art. 1º (Publ. DJU, 01/12/2009)