Ato assinado, hoje (23), pelo TRF5, estabelece que os recursos advindos de penas de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais poderão ser priorizados para o enfrentamento da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (SARS-CoV-2). O objetivo da Justiça Federal na 5ª Região é que os recursos sejam investidos na aquisição de equipamentos médicos e de proteção individual para os profissionais de saúde, necessários ao combate e tratamento da COVID-19.
Para receberem os recursos da Justiça Federal em Pernambuco - JFPE, as entidades públicas vinculadas ao Sistema Único de Saúde – SUS deverão encaminhar requerimento para o endereço eletrônico institucional da direção de secretaria das varas de execução penal. O Ato Conjunto nº 1 estabelece, ainda, que o Ministério Público Federal (MPF) também poderá indicar alguma das entidades vinculadas ao SUS para recebimento dos recursos. Clique aqui para ler o Ato na íntegra. Com informações da ASCOM/TRF5