A Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) convoca advogados para realizar cadastro no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). O cadastro se faz necessário pois, a partir de 20 de março, conforme Portaria nº 16/2017 - DF, todas as ações propostas na JFPE (inclusive criminais) deverão utilizar o sistema PJe, com exceção dos Juizados Especiais Federais Cíveis, que utilizam o sistema Creta. O cadastro deve ser feito neste link.
Para ajudar os advogados nessa transição, a JFPE promoverá curso sobre a utilização do sistema, direcionado a esses profissionais. A inscrição é gratuita e deve ser feita até o dia 14 de março, por meio deste link. O curso será ofertado no dia 16 de março, das 9h às 11h, no auditório do Anexo 2, situado no edifício-sede da JFPE, no bairro do Jiquiá.
Para ter acesso ao Edital de Convocação, clique aqui.
SAIBA MAIS - Os processos que tramitam nos Juizados Especiais Federais Cíveis (ações processuais com valor de até 60 salários mínimos) já utilizavam, desde 2004 (e continuarão a utilizar), o sistema processual eletrônico Creta. Nas varas cíveis, o Processo Judicial Eletrônico aportou em 2010, ainda de forma facultativa. Por meio da Portaria de n° 232, de 09/09/2015, foi determinada a obrigatoriedade do PJe para propositura e tramitação de todas as demandas e incidentes cíveis. As ações da classe de execução fiscal, por seu turno, foram regulamentadas através da Portaria nº 94/2016 e passaram a utilizar, obrigatoriamente, o PJe a partir do dia 1º/01/2017. Com a regulamentação do PJe para as ações penais, a partir de 20 de março, encerra-se o ciclo de implantação do processo eletrônico, e todas as novas ações dirigidas à JFPE deverão ser propostas por este meio, acelerando a prestação jurisdicional.