Legislação
Criação: Lei nº 12.011, de 4 de agosto de 2009
Localização da Vara: Resolução nº 102 do CJF, 14/04/2010
Publ. DOU (I), 20/04/2010, p.188
Instalação: Resolução nº 06 do TRF-5ª Região, 02/03/2011
Implantação: Ato nº 161 do TRF-5ª Região, 16/03/2011
Competência
Privativa para processar e julgar as execuções fiscais, cabendo-lhe, ainda, a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis até o valor de sessenta salários mínimos e os feitos relativos às infrações de menor potencial ofensivo concernentes aos Juizados Especiais Federais Criminais instituídos através da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.
(Art. 3º da Resolução nº 06 do TRF-5ª Região, 02/03/2011)